Origem: STJ — Informativo: Processo Penal 2023
ADPF 334-DF
STJAlexandre de Moraes30 de março de 2023
Tese Jurídica Oficial
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; e 5º, “caput”) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.
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