Origem: Informativo 822 - STJ
REsp 2.135.870-SP
STJMauro Campbell Marques12 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
No mandado de segurança, é vedada a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPVs, conforme Súmulas nºs 269 e 271 do STF e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível a leitura isolada do precedente formado no Tema de Repercussão Geral nº 1.262 do STF.
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