REsp 2.084.220-SP
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Tese Jurídica Oficial
Não há censura ou violação à liberdade de expressão quando redes sociais e plataformas de vídeo excluem conteúdos com falsas informações médicas sobre a Covid-19. Essa remoção é uma atitude lícita (exercício regular de direito), desde que o material contrarie as orientações oficiais de saúde e os termos de uso que o próprio usuário aceitou.
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