Origem: Informativo 706 - STJ
REsp 1.862.792-PR
STJManoel Erhardt25 de agosto de 2021
Tese Jurídica Oficial
Em ação de improbidade administrativa, o valor de eventual multa civil também poderá ser bloqueado, inclusive nas demandas ajuizadas com base na prática de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92).
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