Origem: Informativo 875 - STJ
Segredo de justiça III - Info 875
STJNancy Andrighi06 de outubro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Pela importância vital da pensão alimentícia para menores, o abandono do processo pelo responsável legal gera um conflito de interesses, justificando a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial para assumir a defesa da criança ou adolescente.
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