Origem: Informativo 863 - STJ
ProAfR no REsp 2.204.874-SP
STJRogerio Schietti Cruz09 de setembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.204.874-SP, REsp 2.195.564-SP e REsp 2.206.612-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar".
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