Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 15
CC 199.079-RN
STJNancy Andrighi12 de dezembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
A regra do artigo 43 do CPC pode ser afastada, em caráter excepcional, quando no caso concreto for constatado que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.
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