Origem: Informativo 768 - STJ
REsp 1.866.232-SP
STJPaulo de Tarso Sanseverino20 de março de 2023
Tese Jurídica Oficial
A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal.
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