Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)
Processo em segredo de justiça
STJMaria Isabel Gallotti09 de dezembro de 2025
Áreas
OAB
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
Embora seja permitido publicar biografias sem a autorização da pessoa retratada, isso não afasta o dever de indenizar caso o conteúdo viole a intimidade ou a imagem do biografado. A reparação deve-se ao abuso no texto, e não à falta de consentimento.
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Competência
Policial
Ministério Público
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Magistratura
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