Origem: Informativo 844 - STJ

REsp 2.072.052-RJ

STJSérgio Kukina10 de março de 2025

Tese Jurídica Oficial

Se os embargos de declaração em apelação forem julgados por maioria e o voto vencido puder mudar o resultado unânime da apelação, deve-se aplicar a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC.

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