REsp 2.170.194-SP
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Tese Jurídica Oficial
Nas cobranças judiciais de dívidas tributárias, aplica-se a regra complementar do processo civil: antes de declarar que uma venda configurou fraude à execução, o juiz deve obrigatoriamente notificar o terceiro comprador. Assim, garante-se ao adquirente a oportunidade de se defender apresentando embargos de terceiro.
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