Origem: Informativo 735 - STJ
REsp 1.991.989-MA
STJNancy Andrighi03 de maio de 2022
Tese Jurídica Oficial
O produto final da atividade agrícola, como soja e milho, não é bem de capital essencial à atividade empresarial, podendo ser vendido ou retirado do estabelecimento, conforme § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.
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