Origem: Informativo 811 - STJ
REsp 2.123.047-SP
STJAntonio Carlos Ferreira23 de abril de 2024
Tese Jurídica Oficial
Em casos de abuso sexual sofrido durante a infância e/ou adolescência, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória é a efetiva ciência da vítima acerca dos danos sofridos (teoria subjetiva da actio nata) e não a maioridade civil.
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