Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)
Segredo de Justiça IV - Edição Extraordinária nº 30 STJ
STJAntonio Saldanha Palheiro11 de novembro de 2025
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A prisão em flagrante não é anulada automaticamente caso a audiência de custódia ocorra poucas horas após o limite de 24 horas, desde que o atraso seja devidamente justificado.
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