Origem: STJ — Informativo: Direito Penal 2023
RMS 70.338-SP
STJLaurita Vaz21 de agosto de 2023
Tese Jurídica Oficial
A decisão que determina o arquivamento de inquérito instaurado em contexto de violência doméstica contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação, bem como os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perpectiva de Gênero do CNJ.
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