Origem: Informativo 698 - STJ
REsp 1.805.918-PE
STJOg Fernandes25 de maio de 2021
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
Os débitos da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) integram a base de cálculo dos juros de mora no pagamento de cumprimento de decisão judicial. Assim, evita-se a antecipação do fato gerador e a redução da obrigação de pagar.
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