Origem: Informativo 861 - STJ
AgRg no RMS 74.604-TO
STJOtávio de Almeida Toledo02 de setembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Empresas multinacionais que atuam no Brasil estão sujeitas às leis brasileiras, não sendo necessária a cooperação internacional para fornecimento de dados armazenados por provedores de serviços de internet.
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