Origem: Informativo 764 - STJ
AgRg no RHC 173.258-PB
STJReynaldo Soares da Fonseca14 de fevereiro de 2023
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O fato de a referida dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais.
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