Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 13
AgRg no REsp 2.012.591-PA
STJ16 de maio de 2023
Tese Jurídica Oficial
A majoração da pena é admissível quando a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis, além dos inerentes ao tipo penal, desde que haja fundamentação concreta e idônea para tal.
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