REsp 1.874.643-RJ
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Tese Jurídica Oficial
O princípio da deferência administrativa e a autocontenção judicial devem ser observados quando analisada a prestação de informação pelas operadoras de telefonia, antes da contratação, ao consumidor, sobre a indisponibilidade de sinal no município. Assim, é possível reduzir a interferência do judiciário nos outros poderes.
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