Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 20 - STJ
CC 191.533-MT
STJMarco Aurélio Bellizze17 de abril de 2024
Tese Jurídica Oficial
Terminado o período de “stay”, compete ao juiz trabalhista a execução de crédito trabalhista extraconcursal, sendo possível ao juízo da recuperação judicial apenas realizar o controle dos atos constritivos que recaiam sobre bens de capital.
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