Origem: Informativo 744 - STJ

IDC 9-SP

STJ10 de agosto de 2022

Tese Jurídica Oficial

A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacidade dos agentes públicos na condução de investigações, de identificar os autores dos homicídios/execuções cometidos nos casos conhecidos como "Maio Sangrento" e "Chacina do Parque Bristol".

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