ADI 7.855/RS
Tese Jurídica Oficial
É constitucional a lei estadual que estrutura e organiza as carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de acordo com as peculiaridades locais, desde que respeitadas as diretrizes da respectiva lei orgânica nacional. Essa regulamentação regional decorre da autonomia do Estado-membro e não invade a competência privativa da União para editar normas gerais sobre os militares estaduais.
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