Origem: Informativo 894 - STJ
AgInt no AREsp 2.068.297-SP
STJPaulo Sérgio Domingues16 de junho de 2026
Áreas
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
Procuradorias
OAB
Tribunais
ENAM
Policial
Tese Jurídica Oficial
O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução.
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Competência
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Ministério Público
Promotoria
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