Origem: Informativo 903 - STJ
AgRg no RHC 232.676-DF
STJOg Fernandes17 de junho de 2026
Áreas
ENAM
Magistratura
Ministério Público
OAB
Policial
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
É inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas.
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Promotoria
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