Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 6
RMS 64.917-MT
STJMaria Isabel Gallotti06 de junho de 2022
Tese Jurídica Oficial
O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, não sendo essa uma prerrogativa restrita ao Defensor Público Geral.
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