REsp 1.649.595-RS
Tese Jurídica Oficial
Após a vigência da Lei 13.465/17, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário nos contratos de mútuo imobiliário com pacto de alienação fiduciária. Dessa forma, fica assegurado ao devedor fiduciante somente o exercício do direito de preferência.
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