AgR-REspe n. 060003506
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Tese Jurídica Oficial
O Plenário do TSE referendou a decisão do Tribunal a quo que condenou ex-deputado federal à pena de 14 anos de reclusão e multa por corrupção eleitoral, concentração e transporte ilegal de eleitores e associação criminosa praticada nas eleições de 1998. A relatora, Ministra Estela Aranha, enfatizou que a condenação já transitou em julgado, a revisão criminal já foi julgada improcedente pela Justiça Eleitoral e que não há qualquer impedimento de magistrados que atuaram no processo originário.
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