RPP n. 84368
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Tese Jurídica Oficial
O Plenário do TSE, na análise do pedido do Partido Novo referente a alterações estatutárias, reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que não cabe ao partido político impor ao filiado o dever de contribuir financeiramente, porque afronta o direito de livre associação.
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