Origem: Informativo 815 - STJ
REsp 1.503.485-CE
STJAntonio Carlos Ferreira03 de junho de 2024
Tese Jurídica Oficial
Ainda que prescrita a pretensão de cobrança da dívida civil, se houver no ordenamento outro instrumento processual com resultado equivalente, e ainda não prescrito, o credor pode fazer uso dele.
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