REsp 2.124.412-RJ
Áreas
Tese Jurídica Oficial
É possível a aplicação conjunta da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica que estejam na reserva remunerada, reformados ou em serviço ativo, desde que tenham ingressado no referido Quadro até 31/12/1992.
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