Origem: Entenda a fundo os Informativos do STJ e STF
REsp 2.263.884-SE
STJRegina Helena Costa01 de junho de 2026
Tese Jurídica Oficial
- No Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), o compromisso de reparar integralmente o dano é uma exigência obrigatória. Contudo, se o ato ilícito for praticado por mais de uma pessoa, a obrigação financeira de cada investigado deve se limitar à sua cota de responsabilidade no prejuízo, sempre que for possível medir o seu grau de participação no caso.
- Além disso, a legislação de improbidade administrativa exige que o juiz faça um controle completo do ANPC, analisando tanto as regras formais quanto o próprio conteúdo do que foi negociado. Cabe ao magistrado verificar se as condições combinadas pelas partes realmente protegem o interesse público, evitando que o Judiciário atue apenas como um mero carimbador sem senso crítico diante desses acordos.
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