Segredo de Justiça I - Info 845
Tese Jurídica Oficial
Entrar com ação de improbidade apenas para declarar que o delator cometeu ato ilícito, sem aplicar novas punições além do acordo, compromete a segurança jurídica, prejudica as investigações e desestimula futuras delações, sendo incompatível com a Lei de Improbidade.
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