Origem: Informativo 763 - STJ
REsp 1.675.985-DF
STJGurgel de Faria14 de dezembro de 2022
Tese Jurídica Oficial
Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público.
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