Origem: STJ — Informativo: Edição 266 - Direito Autoral II
Tese 8 - REsp 2174943-SP
STJRicardo Villas Bôas Cueva
Tese Jurídica Oficial
A exibição indireta e acessória de obras situadas permanentemente em logradouros públicos é livre e não caracteriza violação de direitos autorais, desde que não configurada sua exploração comercial.
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CC 215.970-PR
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Processo Penal
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