Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 1
REsp 1.909.459-SC
STJNancy Andrighi17 de maio de 2021
Tese Jurídica Oficial
Nos contratos celebrados com Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), é válida a cláusula de cessão de crédito pro solvendo, segundo a qual o cedente deve arcar com a dívida, caso o devedor não pague.
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