REsp 2.058.311-RN
Tese Jurídica Oficial
Quando um ato de improbidade administrativa é cometido em conjunto por um particular e servidores públicos com vínculos diferentes — um ocupando cargo comissionado (temporário) e o outro cargo efetivo (permanente) —, a contagem do prazo de prescrição para o caso seguirá a regra aplicada ao cargo efetivo, e não a do cargo temporário.
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