Origem: Informativo 669 - STJ
EDcl no AgInt no AREsp 1.510.568-RJ
STJMarco Aurélio Bellizze22 de março de 2020
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Tese Jurídica Oficial
A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em ato do Poder Executivo Estadual não é capaz, por si só, de comprovar a inexistência de expediente forense para aferição da tempestividade recursal.
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