RMS 67.443-ES
Tese Jurídica Oficial
Os efeitos de normas aplicadas a tributos federais, do Simples Nacional e benefícios concedidos por outros Estados da federação em razão da pandemia (COVID-19) não podem ser aplicados se não houver lei estadual específica que autorize o adiamento do vencimento ou a suspensão de exigibilidade de prestações de tributos estaduais parcelados.
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