Origem: STJ — Informativo: Processo Civil 2025

REsp 1.579.704-PR

STJJoão Otávio de Noronha

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Tese Jurídica Oficial

Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com advogados distintos quando os litisconsortes possuem interesses autônomos, mesmo que apenas um deles apresente o recurso.

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Processo Civil
Liquidação e Cumprimento de Sentença
OAB
Procuradorias
Ministério Público
Defensoria Pública
Tribunais
ENAM

A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…

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CC 215.970-PR

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Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
Policial
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Defensoria Pública
OAB
Tribunais
ENAM

O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…

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