Origem: Informativo 811 - STJ
AgRg no HC 835.685-SC
STJJesuíno Rissato07 de maio de 2024
Tese Jurídica Oficial
Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas.
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