REsp 2.159.510-DF
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Tese Jurídica Oficial
Em processos que discutem o estado da pessoa (como divórcio e reconhecimento de paternidade), o réu deve ser comunicado pessoalmente. A lei processual proíbe o uso de meios eletrônicos nesses casos específicos, o que invalida citações feitas por aplicativos como o WhatsApp, seja por mensagem ou ligação.
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