Origem: Informativo 817 - STJ
REsp 2.024.527-RS
STJHerman Benjamin18 de junho de 2024
Tese Jurídica Oficial
Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.
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