Origem: Informativo 747 - STJ
AgInt no AREsp 1.430.628-BA
STJFrancisco Falcão18 de agosto de 2022
Tese Jurídica Oficial
Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.
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