REsp 1.845.214-RJ
Tese Jurídica Oficial
O juízo de insolvência civil de operadora de plano de saúde pode ampliar o prazo de indisponibilidade de bens previsto na Lei 9.656/98 para atingir os bens do ex-conselheiro fiscal que deixou o cargo mais de 12 meses antes da decretação da liquidação extrajudicial.
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