AgRg no HC 712.258-SP
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Tese Jurídica Oficial
Poderá ser concedida a prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos apreendida com grande quantidade e variedade de drogas, sob a condição de não existir delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP.
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