Origem: Informativo 827 - STJ
Segredo de Justiça - Info 827
STJAntonio Carlos Ferreira24 de setembro de 2024
Tese Jurídica Oficial
Mesmo em casamentos com separação de bens, certos bens, como prêmios de loteria, são considerados patrimônio comum e devem ser divididos entre os cônjuges, independentemente do esforço individual de cada um
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