Origem: STJ — Informativo: Direito Penal 2023
ARE 1.418.846-RS
STJRosa Weber23 de março de 2023
Tese Jurídica Oficial
A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I).
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