Origem: Informativo 667 - STJ
CC 158.327-MG
STJMarco Aurélio Bellizze10 de março de 2020
Tese Jurídica Oficial
Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do salário de contribuição compete ao primeiro juízo em que for ajuizada, trabalhista ou federal, nos limites da sua jurisdição.
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