Origem: Informativo 878 - STJ
AgRg no REsp 2.230.017-PB
STJJoel Ilan Paciornik09 de dezembro de 2025
Áreas
OAB
Defensoria Pública
ENAM
Magistratura
Ministério Público
Promotoria
Tribunais
Procuradorias
Policial
Tese Jurídica Oficial
O recebimento de benefício previdenciário não tipifica o crime de estelionato se não houver fraude no preenchimento dos requisitos legais, visto que, nesse caso, não se configura a 'vantagem indevida' necessária para a existência do delito.
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